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A decisão está publicada na edição desta sexta-feira (6) do Diário Oficial da União.
A decisão está publicada na edição desta sexta-feira (6) do Diário Oficial da União.
A medida autoriza o processo de seleção das famílias por meio da Plataforma de Governança Territorial. Por meio da página, ocupantes de assentamentos e de áreas rurais da União passíveis de regularização podem solicitar a titulação pela internet, sem a necessidade de ir a uma unidade do Incra.
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Territórios quilombolas
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Como parte de uma reparação histórica, a política de regularização fundiária de Territórios Quilombolas tem a finalidade de proporcionar vida digna e a continuidade desses grupos étnicos.
Veja a lista das comunidades beneficiadas:
| Comunidade | Município | Número de Famílias |
| Bonsucesso | Mata Roma | 1195 |
Cipoal dos Pretos | Codó | 32 |
| Mata Virgem | Codó | 20 |
| Rampa/Alto Alegre/Piqui | Vargem Grande | 286 |
| Vila Nova Ilha do Cajual | Alcântara | 79 |
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