A Prefeitura de Poços de Caldas realizou, nesta sexta-feira (27), uma reunião com a Comissão Intersetorial destinada a tratar do encerramento do transporte por meio de tração animal, nos termos da Lei nº 10.053/2025, que terá seu termo/fim no dia 13 de março de 2026.

Participaram do encontro o secretário de Governo, José Carlos Trinca Zanetti, o secretário de Desenvolvimento Econômico , Inovação e Turismo Franco Martins, e a secretária de Assistência Social, Marcela de Carvalho, além dos advogados da Associação dos Condutores de Veículos de Tração Animal de Poços de Caldas, Gabriela Cordeiro e Marcelo Brigagão.

Durante a reunião, foram debatidas as obrigações do Município decorrentes do término da atividade, bem como a forma de implementação da legislação e as medidas necessárias para garantir uma transição organizada e segura aos profissionais envolvidos.

Entre os principais pontos discutidos estiveram:

-os procedimentos para pagamento da indenização prevista na Lei nº 10.053/2025;

-os documentos que deverão ser apresentados pelos charreteiros para viabilizar o pagamento da primeira parcela da indenização;

-a possibilidade de intermediação de crédito junto a instituições bancárias;

-a oferta de cursos profissionalizantes;

-as ações voltadas à reinserção dos trabalhadores no mercado de trabalho.

A reunião teve como objetivo alinhar as providências administrativas necessárias para o cumprimento da legislação, assegurando transparência no processo e apoio aos trabalhadores impactados pela mudança, garantindo uma transição adequada diante do encerramento da atividade.

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